terça-feira, 27 de junho de 2017

"Na verdade não há provas contra Aécio Neves"



Com efeito, o presidente do Conselho, João Alberto, tomou a única decisão sensata. Ainda vale no país a presunção de inocência, não a de culpa

Por: Reinaldo Azevedo



Ah, sim, está a maior gritaria nas redes sociais. A dos esquerdistas, como sói acontecer em casos que envolvam adversários políticos, era, portanto esperada. Até porque o alarido é lógico, dados os valores da turma. Afinal, para os companheiros, os seus são sempre inocentes, mesmo quando culpados; já os outros são sempre culpados, mesmo quando inocentes. O que não é óbvio, mas também não surpreende, é ver correntes de direita cair na conversa de Randolfe Rodrigues, o senador do PSOL do Amapá que se finge de verde-marinista para poder ser ainda mais vermelhinho por dentro. É aquele tipo de melancia sem semente…

Refiro-me, como deixa claro o título do post, à decisão de João Alberto Souza (PSDB-MA), presidente do Conselho de Ética, de arquivar a denúncia oferecida contra o tucano por Randolfe, que pretende ser o maior cassador de cargos do Brasil. Ah, não custa lembrar: ele foi o mais bravo dos senadores na luta contra o impeachment. Ele queria o Brasil à mercê de Dilma. Esse é o sujeito que quase virou um plantonista do “Jornal Nacional”.

Volto a Aécio. Indagado sobre por que arquivou o pedido, João Alberto disse a coisa certa: “Por falta de provas”. E, com efeito, prova contra ele não há. Investigações estão em curso. O próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não as apresentou na denúncia oferecida ao Supremo. Qual foi a contrapartida dos R$ 2 milhões que recebeu de Joesley? Os tais R$ 60 milhões repassados para a campanha em 2014 foram declarados à justiça Eleitoral — parte considerável do dinheiro deve ter irrigado campanhas estaduais do PSDB.

Pode ser que a prova apareça? Bem, se acontecer, que se faça uma outra denúncia. Randolfe conferiu tal estatuto ao que é, por enquanto, simples delação. E se vai dar curso a um pedido de cassação nessas condições?

Há coisas que não fazem o menor sentido, e uma delas é a reação do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia. Disse ele:
“Ao arquivar sumariamente a representação contra o senador Aécio Neves, o presidente do Conselho de Ética do Senado consegue, ao mesmo tempo, debochar da sociedade, que espera esclarecimento para as gravíssimas acusações, e agredir o Estado Democrático”.

Com a devida vênia, pergunto onde o doutor Lamachia arquivou a presunção de inocência. Levar adiante um processo contra um senador quando a única prova é uma delação e quando não se tem a evidência de que aqueles R$ 2 milhões eram propina constitui a chamada presunção de culpa.

A ser assim, que se denunciem os 24 senadores que serão investigados pela Lava Jato. A propósito: Gleisi Hoffmann (PT-PR) já é mais do que uma acusada. E olhem que ela é ré desde setembro de 2016. O apreço do PT pela investigação é tal que fez dela presidente do partido. E Randolf, este soprano da pureza e da moralidade, não a denunciou ao Conselho de Ética. Foi seu companheiro de armas contra o impeachment. Com Gleisi, como se vê no alto, ele faz selfie.

terça-feira, 23 de maio de 2017

O crime que compensa.





O crime que compensa


Autor: Instituto Teotônio Vilela (ITV)



O acordo firmado entre Ministério Público e os donos do grupo JBS é escandaloso. Réus confessos precisam pagar pelo que cometeram e não serem tratados como benfeitores

Desde a quarta-feira passada, o país encontra-se envolto num turbilhão do qual é difícil enxergar saída que não seja traumática. O governo está nas cordas e a incipiente recuperação do país está ameaçada. Neste enredo, apenas alguns personagens estão bem, muito bem: aqueles que fizeram as gravações que tumultuaram a história brasileira.

Os donos da JBS são réus confessos, que admitiram ter corrompido a torto e a direito. Suas empresas foram alvos de cinco operações da Polícia Federal nos últimos anos que investigam, entre outros, desvio de recursos de fundos de pensão para a companhia (Greenfield), desvirtuamento de dinheiro do BNDES, hoje dono de 21% da JBS (Bullish), e fraude na liberação de verbas pela Caixa Econômica Federal (Cui Bono). Sem falar na polêmica Carne Fraca.

O grupo J&F é o mais vistoso dos “campeões nacionais” dos governos petistas. Seu faturamento multiplicou-se por quase 40 vezes nos últimos dez anos. Recebeu mais de R$ 11 bilhões de recursos públicos, a maior parte na forma de aportes e compra de ações, ou seja, dinheiro pelo qual sequer tem que pagar juros. O hábito de ser muito bem tratados pelo poder público se repetiu no acordo de delação privada feita com os procuradores.

Os Batistas obtiveram benefícios inéditos ao fazer a delação. Garantiram imunidade e anistia total dos crimes cometidos. “O acordo com a Procuradoria-Geral da República prevê que os delatores não serão denunciados pelos delitos que delataram, ganharão imunidade em outras investigações conexas em curso e até perdão judicial caso a denúncia já tenha sido oferecida”, informa O Globo. O que justifica tamanha candura perante criminosos?

O acordo firmado pelo Ministério Público Federal com os irmãos Batista é escandaloso. A multa cobrada é de apenas uma fração ínfima do patrimônio bilionário dos Batistas, pagável em suaves prestações mensais. Enquanto isso, eles estão autorizados a voar para fora do país e viver nababescamente. Prisão? Tornozeleira eletrônica? Nem pensar…

Uma das controvérsias refere-se ao valor a ser pago como reparação. Os procuradores começaram falando em R$ 33 bilhões, os delatores regatearam para pouco mais de R$ 1 bilhão, dinheiro equivalente apenas ao que eles ganharam especulando com dólar e ações na véspera da divulgação das gravações. O MP tenta cobrar pelo menos R$ 11 bilhões – ainda assim, correspondentes a menos de 6% do que o grupo faturou em 2016, enquanto a lei permite cobrar até 20%.

Não se discute a relevância do que a relação promíscua do grupo JBS revela das entranhas do poder no país. As acusações devem ser seriamente apuradas, com o cuidado de não serem tomadas como verdades acima de qualquer suspeita. Mas, sobretudo, os criminosos precisam ser tratados como tal, e não como benfeitores da nação. Do contrário, vai parecer – mais do que já parece no Brasil – que o crime compensa.

Fonte: Carta de Formulação e Mobilização Política nº 1.588 do Instituto Teotônio Vilela (ITV)

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Aécio Neves reage contra o crime de calúnia.




O Crime de Calúnia



Aécio Neves / Coluna Opinião

Nos últimos dias, minha vida foi virada pelo avesso. Tornei-me alvo de um turbilhão de acusações, fui afastado do cargo para o qual fui eleito por mais de 7 milhões de mineiros e vi minha irmã ser detida pela polícia sem absolutamente nada que justificasse tamanha arbitrariedade.

Tenho sentimentos, sou de carne e osso, e esses acontecimentos -o que é pior, originados de delações de criminosos confessos, a partir de falsos flagrantes meticulosamente forjados- me trouxeram enorme tristeza. Também, por certo, alimentaram decepção naqueles que confiaram em mim ao longo de minha vida pública. É principalmente a estes que ora me dirijo.

Tenho me dedicado a tentar construir um país melhor. Neste último ano empenhei-me em ajudar o presidente Michel Temer no árduo trabalho de reerguer o país, o que, avalio, vem sendo bem-sucedido. Há, porém, muitos insatisfeitos e contrariados com as mudanças em marcha.

Tudo isso sofreu um abalo sísmico, na semana passada, com a divulgação de gravações covardemente feitas pelo réu confesso Joesley Batista de conversas com o presidente da República e de outras que manteve comigo. Nestas, ele tenta conduzir o diálogo para criar-me todo tipo de constrangimento.

Lamento sinceramente minha ingenuidade -a que ponto chegamos, ter de lamentar a boa-fé! Não sabia que na minha frente estava um criminoso sem escrúpulos, sem interesse na verdade, querendo apenas forjar citações que o ajudassem nos benefícios de sua delação.

Além do mais, usei um vocabulário que não costumo usar, e me penitencio por isso, ao me referir a autoridades públicas com as quais já me desculpei pessoalmente.

Mas reafirmo: não cometi nenhum crime!

Setores da imprensa vêm destacando uma acusação do delator de que, em 2014, eu teria recebido R$ 60 milhões em "propina". Mas muito poucos tiveram a curiosidade de pesquisar e constatar que isso se refere exatamente aos R$ 60 milhões que a JBS doou legalmente a campanhas do PSDB naquele ano.

E foram raros também os que se interessaram em registrar afirmações dos próprios delatores sobre mim -"nunca nos ajudou em nada" e "nunca fez nada por nós", disseram a meu respeito. Então pergunto: onde está o crime? Aliás, de qual crime acusam a mim e a meus familiares?

Em março deste ano, solicitei a minha irmã e minha amiga, Andrea, que procurasse o senhor Joesley, a quem ela não conhecia, e oferecesse o que já havíamos feito sem sucesso com outros empresários brasileiros: a compra do apartamento em que minha mãe mora, herança do seu falecido marido, e que já estava à venda. Parte desse valor nos ajudaria a arcar com os custos de minha defesa.

Foi do delator a sugestão de fazer um empréstimo com recursos lícitos, que ele chamava "das suas lojinhas", e que seria naturalmente regularizado por meio de contrato de mútuo, até para que os advogados pudessem ser pagos.

O contrato apenas não foi celebrado porque a intenção do delator não era esta, mas sim criar artificialmente um fato que gerasse suspeição e contribuísse para sua delação.

Daí por diante, fomos vítimas de uma criminosa armação feita por elementos que não se constrangeram em criar falsas situações para receber em troca os extraordinários benefícios de sua delação, inclusive ganhando dinheiro especulando contra o Brasil e contra os brasileiros, em razão da crise provocada pela divulgação das gravações. Para eles, o crime e a calúnia certamente compensam.

São, portanto, evidentes o comprometimento de meus acusadores e a inconsistência do teor das acusações dirigidas contra mim e minha família. Fui vítima de criminosa armação. Mas isso não significa que não tenha errado.

Errei ao procurar quem não deveria. Errei mais ainda, e isso me corrói as vísceras, em pedir que minha irmã se encontrasse com esse cidadão, que em processo de delação arquitetou um macabro e criminoso plano para obter certamente ainda mais vantagens em seu acordo.

Vale aqui registro em relação aos motivos usados para a suspensão de meu mandato parlamentar, iniciativa para a qual não há precedentes.

Nenhum de meus atos legislativos e políticos demonstram qualquer intenção de obstruir a Lava Jato ou qualquer outra investigação, tampouco interferir em instituições encarregadas de apurar os fatos. Ao contrário, minhas posições sempre foram claras e legitimadas pelo exercício de meu mandato.

A partir de agora, dedicarei cada instante de minha vida a provar minha inocência e a de meus familiares, a mostrar que honrei os mandatos e a confiança que os eleitores de Minas e de todo o país me delegaram em mais de 30 anos de vida pública.

Usarei como armas a lei e a verdade para que esta injustificável violência contra Andrea e contra Frederico seja rapidamente revertida.

Acredito na força da nossa democracia, confio na Justiça e na integridade das nossas instituições. Estou convicto de que, ao cabo do devido processo legal e do desenrolar das investigações, a verdade prevalecerá e a correção de meus atos e de meus familiares restará provada.

Diante da necessidade de dedicar-me integralmente à minha defesa, deixo de ocupar nesta Folha o espaço que, durante quase seis anos, ocupei semanalmente, buscando contribuir para aprofundar a discussão sobre os problemas do país.

Aos leitores da Folha que me acompanham nesta jornada, de alegrias e tristezas, deixo meu sincero agradecimento. Aos brasileiros, reafirmo a minha determinação de enfrentar este momento de incompreensões, com a coragem e a altivez que jamais me faltaram ao longo de toda a minha caminhada. A verdade prevalecerá!

AÉCIO NEVES é senador (PSDB-MG). Foi candidato à Presidência em 2014 e governador de Minas Gerais entre 2003 e 2010



http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2017/05/1886181-o-crime-da-calunia.shtml

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Senador Aécio Neves: "O PSDB tem compromisso histórico com as reformas"






O senador e presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), disse, após reunião com o presidente Michel Temer e com a bancada do partido no Senado, que o PSDB "tem o compromisso histórico" com as reformas que o governo quer implementar, e que o Senado deve fazer "modificações pontuais" no texto da reforma trabalhista, mas evitou cravar que essas alterações serão feitas via Medida Provisória.


"A questão essencial é qual MP? Quais são esses pontos? O que o PSDB não abre mão é de compartilhar tanto os avanços que estão implícitos no texto da reforma quanto as eventuais flexibilizações", disse. Segundo ele, o partido não quer fazer aquilo que condena, que é "antecipar modificações como se elas fossem frutos da vontade de apenas um partido da aliança". "O que nós fizemos hoje foi um bom freio de arrumação", disse.


Aécio afirmou que a bancada do PSDB atendeu a um convite do presidente Michel Temer para tratar da reforma trabalhista, que os parlamentares conversaram um pouco também sobre a reforma da previdência e que o sentimento da reunião é que "eventuais flexibilizações tem que ser compartilhadas com a base".


Aécio disse ainda que o partido já havia defendido algumas mudanças que foram incorporadas ao relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e que agora caberá ao relator da reforma trabalhista nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ricardo Ferraço, construir o relatório "em conjunto com o governo".


O presidente do PSDB destacou que, apesar da possibilidade de algumas questões "pontuais" serem modificadas no Senado, como a insalubridade para gestantes e lactantes, o PSDB "participa de esforço pela aprovação da reforma como está para que ela não retorne à Câmara".


Participaram da reunião, de acordo com a lista divulgada pelo Planalto, os senadores tucanos: Aécio Neves (MG), Ataides Oliveira (RO), Cassio Cunha Lima (PB), Dalirio Beber (SC), Eduardo Amorim (SE), Paulo Bauer (SC), Ricardo Ferraço (ES), Tasso Jereissati (CE), Flexa Ribeiro (PA), José Aníbal (SP). O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também estavam no encontro, que durou cerca de uma hora.


Esforço



Na semana passada, para evitar atos de "rebeldia" na bancada do PMDB no Senado, Temer se comprometeu com peemedebistas a editar uma MP para acolher sugestões "consensuais", desde que os senadores aprovem o texto que veio da Câmara sem modificações. Alguns parlamentares, entretanto, avaliam que aceitar o acordo fragilizaria a imagem do Senado perante a sociedade, que se eximiria da responsabilidade de ser uma Casa revisora.



http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2017/05/16/interna_politica,704102/psdb-tem-compromisso-historico-com-reformas-diz-aecio-apos-reuniao-co.shtml

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Aécio Neves presidente nacional do PSDB lidera movimento para a tão necessária reforma política





Estadão Conteúdo


Pedro França/Arquivo Senado /
O Senador anunciou a flexibilização da proposta que sugere a criação da cláusula de desempenho e o fim das coligações partidárias

Em reunião na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados, dirigentes partidários costuraram um acordo para viabilizar a aprovação da reforma política. Porta-voz do grupo, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), anunciou a flexibilização da proposta que sugere a criação da cláusula de desempenho e o fim das coligações partidárias. Segundo Aécio, a proposta será aprovada na comissão especial em 11 sessões, o que permite a apreciação do plenário da Câmara em três semanas.

Com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, ficou acertado que a Proposta de Emenda à Constituição de autoria de Aécio e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será flexibilizada na questão da cláusula de desempenho. Inicialmente, a proposta estabelecia a restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que não alcançassem pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2022, distribuídos em pelo menos 14 Estados, com um mínimo de 2% em cada uma delas.

Após a reunião desta tarde, a cláusula começará com 1,5% em 2018, subindo o porcentual em 0,5% a cada ano eleitoral até chegar a 3% em 2030. Também houve a redução de exigência dos 14 Estados para 9. Houve acordo para o fim das coligações partidárias em 2020 e a manutenção da proposta de federação partidária. "É o primeiro avanço objetivo concreto", comemorou Aécio.

O encontro reuniu os presidentes Rui Falcão (PT), Gilberto Kassab (PSD), Carlos Siqueira (PSB), Agripino Maia (DEM), Romero Jucá (PMDB) e representantes do Solidariedade, PR, PCdoB, além do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em anunciar hoje a instalação da comissão especial. A relatoria da PEC deve ficar com um parlamentar do PSDB.

Aécio acredita que a proposta vai ajudar a reduzir as representações no Congresso Nacional de 28 para 15 partidos. "Ainda é um excesso, mas um avanço considerável", comentou. O presidente do PSDB admitiu que não haverá unanimidade em todos os temas, mas disse que nesta tarde o grupo chegou a um acordo que possibilita a aprovação do texto com ampla margem de votos.

Houve consenso também para que a reforma política estabeleça o financiamento público de campanhas eleitorais com a criação de um fundo. O texto do relator Vicente Cândido (PT-SP) vai propor o sistema eleitoral com lista fechada, evoluindo para um sistema distrital misto no futuro.

Representando o PCdoB, um dos partidos pequenos que resistiam à cláusula de desempenho, o deputado Orlando Silva (SP) deixou a reunião dizendo que não se sentia completamente contemplado, mas admitindo a nova proposta de Aécio e reconheceu que está em construção um entendimento em torno do tema, já que os nanicos terão a chance de se fortalecer em 2018. "Considero que houve um avanço. Ele (Aécio) apresentou uma proposta mais flexível", declarou.

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Projeto do senador Antônio Anastasia sobre desapropriação evita injustiças.








Novo projeto de Anastasia prevê arbitragem para desapropriações


Em 1941, um decreto assinado pelo então governador de Minas Gerais, Benedito Valadares, determinou a desapropriação das fazendas Peroba e Ferrugem para a implantação da chamada ‘Cidade Industrial’, na divisa entre Belo Horizonte e Contagem. A intenção era consolidar ali – como de fato ocorreu – um polo industrial para geração de empregos. Hoje, a Cidade Industrial está consolidada. Mas, passados mais de 75 anos, ainda há um imbróglio na Justiça sobre a forma, os direitos e o valor da indenização.

Toda essa celeuma poderia ser evitada se tivéssemos, naquela época, a figura da arbitragem, um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de confli
tos. Projeto de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), protocolado nessa quinta-feira (04/05), quer agora possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. Trata-se do PLS 135/2017.

“Na arbitragem, as partes consentem e convencionam dirimir suas controvérsias por meio de árbitros livremente escolhidos. Além de descongestionar o Poder Judiciário, do que resultam ganhos para toda a coletividade, a sentença arbitral é proferida com indiscutível rapidez por árbitros altamente especializados, que podem fundamentar suas decisões com base em critérios de equidade e até nos costumes, sem apego ao formalismo jurídico extremado, em que as decisões de mérito cedem espaço, não raro, a filigranas de toda ordem”, afirma o senador Antonio Anastasia.

A alternativa visa justamente desjudicializar processos, desburocratizar o Estado e facilitar a vida do cidadão. Os acordos resultados da arbitragem não entram na fila dos precatórios e, assim, o cidadão dono do imóvel desapropriado poderá receber o que lhe é devido também de forma mais célere, como já prevê a Constituição (art 5º, XXIV) que considera a indenização justa e prévia como uma garantia fundamental do cidadão.
A forma

O projeto apresentado por Anastasia determina que a desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de cinco anos. Assim, caberá ao cidadão escolher a forma como proceder na desapropriação – de maneira judicial ou arbitral –, impedindo que a Administração possa beneficiar ou prejudicar determinada pessoa.

Também define a proposta que, em até cinco dias após a publicação do decreto de desapropriação, o Poder Público deverá notificar o proprietário, apresentando-lhe oferta de indenização. Segundo o projeto, a notificação conterá o valor da oferta; a cópia do decreto de desapropriação; a planta ou a descrição dos bens e suas confrontações; o prazo de quinze dias para aceitar ou rejeitar a oferta, sendo o silêncio considerado rejeição; e a possibilidade de o particular optar por discutir o valor de indenização pela via arbitral a ser custeada pelo Poder Público.

O PLS define ainda que, feita a opção pela via arbitral, o particular deverá designar um árbitro. O Poder Público indicará, então, um segundo árbitro. E os dois árbitros escolherão um terceiro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral. Os custos da arbitragem correrão por conta da administração, para não inviabilizar o direito do particular.

A proposta do senador Anastasia é baseada na Lei já aplicada e que vem dando certo em outros Países, como o Peru. Lá, a Lei de Arbitragem (Decreto Legislativo nº 1.071/2008) já prevê o direito do cidadão de discutir a desapropriação pela via arbitral.

“Pretendemos adotar uma solução semelhante, porém, focada apenas na discussão quanto aos valores de indenização. Com essa nova sistemática, acreditamos que o processo de desapropriação será mais justo e menos burocrático”, afirma Anastasia.

O projeto foi encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá ser analisado de forma terminativa no Senado Federal.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Projeto de Aécio Neves líder da oposição que altera o ECA é aprovado por unanimidade no Senado.



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que menores que cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam internados por até 8 anos.

Se o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos crimes hediondos cometidos com uso de violência ou grave ameaça.

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.


Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.


De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto está sob a relatoria do senador José Pimentel (PT-CE). Antes de ser submetido aos deputados, o texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na CCJ, na qual pode sofrer alterações.


Se for aprovado em mais uma rodada na CCJ, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Isso porque o projeto tem caráter terminativo na CCJ.

No entanto, se qualquer senador apresentar recurso após a análise em turno suplementar na comissão, o texto terá que ser votado no plenário do Senado.

Somente depois de ser aprovado pelo Senado e pela Câmara o projeto será encaminhado para a sanção ou veto do presidente Michel Temer.

Outros pontos


Segundo o texto, durante o período de internação, a criança ou o adolescente internado deverá ser submetido a atividades de educação de ensino fundamental, médio e profissionalizante.

Além disso, o projeto prevê que, nos casos de infrações análogas a crimes hediondos praticadadas com violência, o jovem deverá ser liberado compulsoriamente ao atingir 26 anos. Isso valerá, por exemplo, nos casos em que uma internação é suspensa e, depois, retomada.


Hipoteticamente, se um jovem de 17 anos for internado e, depois, a internação for suspensa aos 20 anos e retomada aos 25, ele só poderá cumprir a medida socioeducativa até os 26 anos.

Atualmente, de acordo com o ECA, a liberação compulsória acontece quando o jovem completa 21 anos. Segundo o projeto, esse limite permanecerá nos atos infracionais que não forem análogos a crimes hediondos.

É necessário considerar que sentenças de medida socioeducativa não estabelecem o período em que o jovem deverá ficar internado, o que é avaliado periodicamente pelo juiz de infância e juventude responsável por cada caso.

A proposta prevê que, nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos com violência, o limite de internação será de oito anos.

Corrupção de menores

O projeto também altera o ECA para aumentar a punição ao adulto que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos de idade, com ele praticando crime com violência ou grave ameaça ou induzindo-o a praticá-la”.


A pena atualmente prevista pelo ECA nesses casos é de reclusão de 1 a 4 anos. A proposta aumenta essa punição para reclusão de três a oito anos.

Via G1


http://www.alominas.com/noticia/1631/ccj-aprova-internacao-de-ate-8-anos-para-menores-que-cometem-crimes-hediondos.html